Atos Institucionais

Os Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o Golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Ao todo foram decretados 17 atos, sendo o mais importante o número 5, que concedia ao Presidente o poder de fechar o Congresso Nacional; demitir, remover ou aposentar quaisquer funcionários públicos, além de cassar quaisquer mandatos parlamentares e suspender os direitos políticos de qualquer pessoa por dez anos; decretar estado de sítio a qualquer momento e também julgar crimes políticos no tribunal militar.


1º: Determinava eleições indiretas para o próximo presidente. Se expiraria assim que ele assumisse seu cargo.

2º: Dissolveu todos os partidos políticos, aumentou o número ministros do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o presidente poderia declarar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso

3º: Estabelecia eleições indiretas para gavernador e vice-governador e que os prefeitos das capitais seriam indicados por governador

4º: Convoca o Congresso para votação na Constituição de 1967

6º: Crimes contra a segurança nacional seriam julgados pela justiça militar e não pelo STF

7º: Suspende todas as eleições até o fim de 1970

8º: Distrito federal, estados e municípios com mais de 200.000 habitantes poderiam decretar reformas administrativas

9º: Desapropriação de propriedades rurais

10º: Cassações e suspensões de direitos políticos acarretariam em perda de cargo público

11º: Estabelece calendário político mudando data das eleições

12º: Como o presidente estava com problemas de saúde graves, declara que enquanto durar seu impedimento temporário do trabalho, as suas funções seriam exercidas pelos ministros da marinha, do exército e da aeronáutica

13º e 14º: Bane do território nacional pessoas consideradas ameaças para o governo e mudam o 5º Art. da Constituição, com a aplicação da pena de morte para casos de guerra externa, psicologia adversa, revolucionária ou subversiva

15º: Fixa data das próximas eleições

16º: Declara que o cargo de presidente está vago e de vice-presidente também e marca próximas eleições

17º: Autorizava a junta militar a colocar na reserva os militares que tivessem atentado ou viessem a atentar, comprovadamente, contra a coesão das forças armadas.